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P. 61 – NÃO VIOLAR UM SHEVUÁT BITÚI
A proibição (mitsvát lô taassê) número sessenta e um (do Sefer Hamitsvót) é a Proibição Divina de violar uma shevuát bitúi.
[A FONTE NA TORÁ] Esta proibição Divina está expressa em Suas palavras (louvado seja!): “E não jurareis em falso em Meu Nome” (Vayikrá/Levítico, 19:12).
O termo “shevuát bitúi” significa um juramento através do qual juramos fazer ou não fazer algo que a lei não ordene nem proíba. Devemos cumprir um juramento desse tipo e as palavras “Não jurareis em falso em Meu Nome” nos proíbem de violá-lo.
A Guemará de Shevuot diz: “O que é um shevuát sheker? Jurar o contrário. Isto foi corrigido para: Jurar e inverter”; ou seja, jurar fazer alguma coisa e fazer o contrário daquilo que se jurou.
A Guemará explica no terceiro capítulo de Shevuot e também no Tratado de Temurá que shevuát sheker (um falso juramento) é o não cumprimento de uma shevuát bitúi. Essa explicação está exposta da seguinte forma: “Esse falso juramento, de que tipo é ele?” quer dizer, de acordo com o contexto, o que se quer dizer por um falso juramento que não acarreta nenhuma ação? “Devemos dizer que significa jurar não comer de depois fazê-lo? Mas neste caso a ação foi realizada. Devemos, então, concluir que o que se quer dizer é jurar comer e não comer. Mas existe uma penalidade de a pena de malkut (chicotadas) [— só quando há advertência prévia e duas testemunhas, etc., após julgamento em um Beit Din — na época do Beit Hamicdash].? Seguramente foi-nos dito (…)”.
O castigo pela transgressão voluntária desta proibição é a pena de malkut (chicotadas); se alguém a transgredir involuntariamente, deve oferecer um korbán Olê Veyorêd (sacrifício de maior ou de menor valor), como explicamos no mandamento (mitsvát assê) 72. Isto baseia-se na seguinte passagem do terceiro capítulo de Shevuot: “Este é uma shevuát bitúi, por cuja violação voluntária fica-se sujeito à pena de malkut (chicotadas); se ela for violada inconscientemente, deve-se oferecer korbán Olê Veyorêd (sacrifício de maior ou de menor valor)”. As normas deste mandamento estão explicadas nessa passagem.
Quando afirmei que o castigo pela transgressão voluntária deste mandamento é a pena de malkut (chicotadas), você deve saber que eu quis dizer que há um pecado punido com a pena de malkut (chicotadas), mesmo que ele não tenha sido cometido deliberadamente. Toda vez que você me ouvir afirmar que uma determinada transgressão é punível com a pena de malkut (chicotadas) – quer seja no que precede ou no que se segue – você deve saber que isto se aplica unicamente a um pecado cometido voluntariamente, na presença de testemunhas, e desafiando uma advertência formal, como está explicado no Tratado de San’hedrin em relação a determinadas testemunhas e à advertência formal. Aquele que pecar sem querer ou sob coação, ou em virtude de uma falsa informação, em circunstância alguma estará sujeito à pena de malkut (chicotadas) ou à carêt (castigo Divino que afeta profundamente a conexão da alma com D’us e encurta a vida), e menos ainda à execução judicial. Isto se aplica a todos os mandamentos, e deve ser registrado.
No caso de alguns mandamentos, nós realmente afirmamos que a violação voluntária é punível com a pena de malkut (chicotadas) ou a morte, porque o mesmo pecado cometido involuntariamente acarreta oferta de um sacrifício. A razão disso é que nem todos os pecados cometidos involuntariamente acarretam a oferta de um sacrifício. Mas toda vez que a penalidade por uma transgressão for pena de malkut (chicotadas), a carêt ou a execução judicial não se fica sujeito à punição, a menos que o pecado tenha sido cometido na presença de testemunhas e desafiando-se uma advertência formal. É sabido que o único objetivo da advertência formal é para que se possa fazer a distinção entre a violação por ignorância ou proposital.
Você deve conhecer este princípio, e não espere que eu torne a repeti-lo.
never again
Shabat shalom/Chaverim, é da maior importância que leiamos e assinemos a proposta legislativa acima, que ainda conta com apoio restrito, mas que facilitará enormemente a vida dos Judeus no Brasil! ASSINEM! APÓIEM!!!! DIVULGUEM!!!!
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